Heranças e partilhas

Em Portugal não existe imposto sucessório: existe Imposto do Selo. A transmissão gratuita de bens é tributada a 10% sobre o valor patrimonial tributário, e o cônjuge, o unido de facto, os descendentes e os ascendentes estão isentos dessa tributação. Até aqui, é o que toda a gente sabe.

O que quase ninguém diz é que essa isenção respeita a uma verba específica da tabela do Imposto do Selo, e apenas a essa. Existe uma segunda verba, de 0,8%, que abrange a aquisição onerosa ou por doação de imóveis, e a isenção familiar não a afasta.

A consequência é simples de enunciar e frequentemente ignorada: doar um imóvel a um filho paga 0,8% do valor patrimonial tributário; deixá-lo em herança ao mesmo filho não paga nada. A sucessão por morte não é aquisição onerosa nem doação, e por isso não cai naquela verba.

A isenção também não dispensa a burocracia. A participação ao serviço de finanças mantém-se obrigatória e apresenta-se até ao final do terceiro mês seguinte ao óbito.

Numa partilha, cada interessado tem direito a uma quota-parte do acervo. Quando alguém fica com bens de valor superior à sua quota e compensa os restantes em dinheiro, esse excesso é uma aquisição onerosa e é tributado em IMT. As compensações chamam-se tornas.

O excesso calcula-se face ao valor patrimonial tributário dos bens ou, se superior, face ao valor que serviu de base à partilha. A taxa é, tal como nas permutas, a correspondente ao valor global dos bens recebidos, e não a do escalão onde o excesso cairia isoladamente.

Aqui há uma exclusão que muda por completo o resultado e que raramente aparece explicada. Numa partilha por dissolução do casamento, o excesso sobre a meação não é tributado em IMT, salvo se o casamento tiver sido celebrado sob o regime de separação de bens.

Um casal em comunhão de adquiridos, o regime supletivo em Portugal e por isso o mais comum, pode portanto adjudicar a casa a um dos cônjuges com tornas ao outro sem que haja IMT a pagar. O mesmo movimento, num casamento em separação de bens, é tributado como qualquer aquisição. É por isso que o simulador pergunta o regime: sem essa informação, o número não significa nada.

Quanto ao Imposto do Selo nesse mesmo excesso, não foi possível apurar em fonte primária se a exclusão do IMT se estende a ele. O simulador mostra-o na mesma, por ser a hipótese prudente, e assinala-o em nota. É um ponto a confirmar no caso concreto, e um bom exemplo de por que razão uma partilha não se resolve com uma calculadora.

Os valores usados são os que vigoram em 2026 e são revistos todos os anos.